A juíza Déia Adriana Dutra Bragança, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari (ES), julgou procedente um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa de cosméticos. A autora da ação, representando sua pessoa física e jurídica, foi lesada devido à não entrega dos produtos encomendados, impactando negativamente sua imagem no mercado.
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A fornecedora justificou o atraso com falta de matéria-prima e questões regulatórias, mas provas evidenciaram uma omissão culposa. Como resultado, a juíza homologou o projeto de sentença condenando a ré a restituir os valores pagos e a pagar indenização de R$ 6 mil, divididos igualmente entre a pessoa física e jurídica.
Projeto de sentença homologado
A sentença, elaborada pela juíza leiga Kristiny de Vasconcelos Concha, definiu a responsabilidade da empresa ré pelo atraso na entrega dos produtos, que afetou diretamente a credibilidade da empresa autora. A argumentação da ré sobre a falta de comprovação de pagamento foi refutada por documentos apresentados por uma instituição corré, que validou a transação.
A decisão final incluiu ainda o reconhecimento do impacto emocional sofrido pela autora em sua esfera pessoal, culminando na determinação de indenização tanto à pessoa física quanto à sua empresa (MEI).
Critérios para indenização por danos morais
Nos casos como o analisado, o tribunal pode conceder indenização a pessoas físicas e jurídicas por danos morais ocorridos simultaneamente. A decisão é sustentada pela apresentação de evidências claras que demonstram prejuízos tangíveis, como ansiedade e danos à reputação no caso da pessoa jurídica.
O acordo também incluiu a restituição integral dos valores pagos pela encomenda não entregue. Isso reforça a importância da apresentação de provas documentais, como áudios e transcrições, que confirmaram a omissão da empresa fornecedora.
Processo e representação jurídica
O processo registrado sob o número 5004531-11.2025.8.08.0021 terá efeitos diretos sobre futuras ações similares, fornecendo um precedente significativo na interpretação de danos morais envolvendo MEI e pessoa física concomitantemente. A autora foi representada pelo advogado Manassés Lopes, que desempenhou um papel crucial ao estruturar o caso de forma a evidenciar a falha da empresa ré em cumprir suas obrigações.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
